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Ministério da Justiça deve propor nova lei para a proteção de dados pessoais no País

12-Agosto-2010 - Fonte: Ministério da Justiça

O Ministério da Justiça deve iniciar até o fim do mês um debate público para uma nova proposta de marco regulatório para a proteção de dados pessoais no Brasil. O anúncio foi feito na manhã desta quarta-feira (11) no Rio de Janeiro pela secretária de Direito Econômico do Ministério da Justiça (MJ), Mariana Tavares de Araújo, durante a abertura do seminário internacional “Desafios e Perspectivas para a Proteção de Dados Pessoais no Brasil”, que acontece até a quinta-feira (12) no Hotel Windsor Miramar, em Copacabana (RJ).

Durante a abertura do evento, Mariana Tavares apresentou as diretrizes que o governo deve colocar em debate público e que devem nortear um projeto de lei sobre a proteção de dados pessoais no País. A intenção do MJ é iniciar um debate com a sociedade sobre o tema e conhecer as experiências que já foram adotadas nos outros países, nos moldes do que foi feito para elaboração da proposta do marco civil da Internet. A partir disso, o governo poderá encaminhar um projeto de lei específico para o Congresso regulamentando os limites para o uso, compilação e repasse de informações pessoais no país.

“Pode-se dizer que, no Brasil, há um cenário de insegurança jurídica tanto para empresas, quanto para consumidores, pelo simples fato de não existir uma legislação específica sobre o tema”, explica a coordenadora-geral de Supervisão e Controle do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), Laura Schertel, umas das expositoras do seminário.

Segundo a coordenadora do DPDC, o que existe hoje são regulamentações setoriais, que não abordam de forma direta o problema da privacidade do Brasil. “O Código de Defesa do Consumidor, por exemplo, que tem uma disposição relevante sobre o assunto, possui apenas um artigo. Isso não é o suficiente”, afirma.

O seminário internacional, uma iniciativa do Ministério da Justiça e da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) é o primeiro passo para o início dessa discussão. Ao longo de dois dias, especialistas e autoridades internacionais abordarão temas como a experiência internacional da proteção de dados pessoais, perspectivas para a proteção de dados pessoais no Brasil, a proteção de dados pessoais nas relações de consumo e a proteção de dados como ferramenta de desenvolvimento econômico e social.