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Todos que possuem CNPJ podem ter Certificado Digital PJ

O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI publicou, no dia 26 de novembro, a Instrução Normativa nº 10, que permite a todos aqueles que possuem CNPJ adquirir o Certificado Digital de Pessoas Jurídicas.

Segundo o procurador-chefe da ITI, André Garcia, essa medida atende, principalmente, as imposições feitas pelas Secretarias Fazendárias de todo o país, que requerem que as emissões de Notas Fiscais eletrônicas (NF-e) sejam assinadas por um Certificado Digital de pessoa jurídica (PJ), e não física. Assim, condomínios edifícios, espólios, massas falidas e, principalmente, os empresários individuais, que antes só podiam adquirir certificados de pessoas físicas, na pessoa de seus representantes, agora podem adquirir os certificados de pessoas jurídicas, desde que possuam CNPJ. ¨Isso significa facilitar a vida do cidadão e do empreendedor brasileiro¨, concluiu Garcia.

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