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Decreto exige carteira de estudantes com certificado digital ICP-Brasil

13-Agosto-2012 - Fonte: Convergência Digital

Os estudantes terão que apresentar identidade estudantil com certificado digital padrão ICP-Brasil para adquirirem ingressos mais baratos para assistir aos eventos esportivos que o Brasil sediará a partir do próximo ano. A determinação consta do Decreto Presidencial nº 7.783, publicado no Diário Oficial da União, que regulamenta a Lei nº 12.662, de junho de 2012.

Os eventos esportivos contemplados com a medida são a Copa das Confederações e a Jornada Mundial da Juventude, ambos em 2013, e a Copa do Mundo de 2014.

O benefício do desconte se estende às pessoas com idade a partir dos 60 anos e participantes de programa federal de transferência de renda. Todos terão desconto de 50%.

No caso dos estudantes, a exigência da Certificação Digital é para “garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica das manifestações eletrônicas, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001”.

As carteiras estudantis com certificado digital ICP-Brasil seguirão padrão único e somente poderão ser emitidas pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), pela União Nacional dos Estudantes (Une), pelos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs) das instituições de ensino superior, pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e pelas uniões estaduais e municipais de estudantes universitários ou secundaristas.