A Secretaria do Tesouro Nacional instituiu, por meio da Portaria nº 199, o Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios – SADIPEM. A plataforma online permite o envio e análise de pleitos de operações de crédito dos entes federativos e deve ser acessada com o uso do certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
A nova ferramenta possibilita o envio de grande parte da documentação relativa aos pleitos de operações de crédito das instituições financeiras e dos entes federativos para a Secretaria do Tesouro Nacional. Os objetivos são aumentar a comunicação entre os entes envolvidos e proporcionar agilidade, transparência e automatização aos processos. Um ponto importante do novo sistema em termos de segurança se deve à adoção da certificação digital ICP-Brasil. O sistema permite o login com autenticação via certificado digital, o que confere validade jurídica à assinatura eletrônica de documentos. Assim, é possível comprovar a autenticidade do usuário. O certificado utilizado na aplicação deve ser tipo A3, associado à pessoa física.
As orientações para utilização do SADIPEM estão disponíveis no Manual para Instrução de Pleitos – MIP versão Abril/2015. O Tesouro Nacional prontifica-se a sanar dúvidas e a receber críticas e sugestões, que podem ser encaminhadas para o e-mail [email protected].
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