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Sistema de Registro Eletrônico deve utilizar certificado digital ICP-Brasil para assinatura

A Corregedoria Nacional de Justiça instituiu regras para funcionamento do sistema eletrônico que permitirá o compartilhamento e a integração, em nível nacional, dos dados e informações dos cartórios de registro de títulos, de documentos e civil de pessoas jurídicas.

A regulamentação foi estabelecida pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, por meio do Provimento 48, de 16 de março de 2016.De acordo com o documento, as serventias extrajudiciais terão o prazo de 360 dias, a partir de sua publicação, para que os serviços eletrônicos compartilhados estejam em funcionamento.

O objetivo do Provimento é justamente facilitar o intercâmbio de informações entre os cartórios de todo o país, o Poder Judiciário, a Administração Pública e o público em geral”, avaliou a corregedora Nancy Andrighi. A partir do Provimento, o envio e a recepção dos títulos e registros será em formato eletrônico assinado digitalmente com certificados digitais da ICP-Brasil, bem como a emissão de certidões e prestação de informações.Essa atribuição estará a cargo de centrais de serviços eletrônicos compartilhados que serão criadas em cada unidade da federação, a partir de ato normativo da corregedoria dos tribunais de Justiça nos estados.

Haverá uma única central em cada um dos estados e no Distrito Federal. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Entre as regulamentações está a obrigatoriedade do uso do certificado digital no padrão ICP-Brasil Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

O sistema, que deve ser implantado e integrado por todos os oficiais de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas de cada estado e do Distrito Federal, tem por função permitir o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de títulos, o Poder Judiciário, a Administração Pública e público em geral, a expedição de certidões e formação de repositórios eletrônicos para o acolhimento de dados e armazenamento de documentos.

Os documentos eletrônicos deverão ser assinados com certificado digital ICP-Brasil.

O normativo, de 16 de março deste ano, prevê que os serviços eletrônicos compartilhados passarão a ser prestados dentro do prazo de trezentos e sessenta dias.