O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (21/02) por consenso o Projeto de Lei 1775/15, do Executivo, que determina a concentração de dados biométricos e civis das pessoas - RG, título de eleitor, CPF, por exemplo - em um único documento, o Registro Civil Nacional (RCN). O projeto agora segue para o Senado. Para Antonio Cangiano, diretor-executivo da Associação Nacional de Certificação Digital (ANCD), a notícia deve ser comemorada, pois além de facilitar a vida das pessoas, evita fraudes e permitirá por meio da inclusão do certificado digital no RCN, combinado com a biometria, a assinatura de documentos em meio digital e possibilitará a comprovação segura das pessoas em meio eletrônico em qualquer parte do País e do Mundo.
Ficarão de fora do RCN apenas passaporte e a CNH (carteira de motorista) pelo fato de terem prazo de validade. Por um acordo entre o Executivo e o Tribunal Superior Eleitoral se poderá aproveitar os dados biométricos dos eleitores que já forneceram essas informações. “O RCN, além de servir para a identificação dos cidadãos, pode incluir o certificado digital para assinatura de documentos, o que garante com a criptografia a integridade dos dados, tornando o documento inviolável, o que facilitará a vida das pessoas para outros fins como: firmar contratos, interagir com órgãos do governo com suas assinaturas digitais, que permitem não repúdio de autoria e validade jurídica pela lei”, diz Cangiano
“Essa é uma medida que ajuda a desburocratizar o Brasil e deve facilitar muito o dia a dia da própria economia, na medida em que se assinarão documentos vitais entre as pessoas, entre as empresas e governos com um único instrumento interoperável comprovadamente à prova de fraudes, funcionando há mais de 15 anos no Brasil, que é a certificação digital”, diz Cangiano. O novo documento vai proporcionar agilidade a partir das informações contidas num chip e sua implantação permitirá que haja maior interação com serviços públicos nas áreas de segurança, saúde, educação, tributária e de Previdência Social, reduzindo drasticamente o custo Brasil e o custo da relação com o Estado.
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