A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) se reuniu nesta quarta-feira, 20, com as entidades representativas dos estudantes de João Pessoa para definir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que baseará a emissão da carteira de estudante 2016. Neste primeiro encontro apenas com representações universitárias, foi abordada a viabilização da certificação digital para meia-passagem no documento deste ano.
A reunião com os representantes secundaristas ocorre nesta quinta-feira, 21, e também tem o objetivo de formalizar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). “Os TACs são formalizados após discutirmos as regras que habilitam as representações estudantis, sejam secundaristas ou universitárias, para emissão da carteira, como valores e documentação necessária, para resguardar os direitos dos estudantes enquanto consumidor”, informou o secretário Helton Renê.
Ele acrescenta que os valores por cada documento devem variar entre R$ 15,00 e R$ 20,00, dependendo da instituição e que os pontos divergentes entre as entidades serão arbitrados pelo Procon-JP. “A novidade para 2016 é discussão sobre a inclusão da certificação digital também para a meia-passagem nas carteiras estudantis”, disse Helton Renê. Ele acrescenta que só serão habilitadas as entidades que prestarem contas do ano de 2015 junto à Secretaria.
O titular do Procon-JP salienta que a proposta da certificação digital terá como base a Lei Federal 12.933/2013, que dispõe sobre o pagamento da meia-entrada em espetáculos artístico-cultural e esportivos. “Estamos discutindo a certificação digital para a meia-passagem nas carteiras emitidas em João Pessoa já que a lei federal se refere apenas à meia-entrada em espetáculos. Estamos analisando, ainda, a viabilidade financeira da questão. Teremos que ter essa discussão também com a Associação das Empresas de Transporte Coletivo (AETC-JP), com quem devemos nos reunir ainda esta semana”.
Habilitação – Helton Renê esclarece que nenhuma entidade estudantil, até o momento, está autorizada a emitir o documento em João Pessoa, o que só poderá ocorrer após a finalização de todo o processo de habilitação das entidades junto ao Procon-JP. “Ainda estamos trabalhando o o processo para a formalização da habilitação para as entidades se credenciarem às emissões do documento estudantil na Capital”.
O secretário adianta que todas as reuniões realizadas pelo Procon-JP se nortearão pela legislação municipal que rege o assunto, como a Lei 12.668/13, que regula o credenciamento das entidades estudantis e estabelece critérios para a emissão de carteiras de estudante no âmbito do município de João Pessoa.
As entidades – Estiveram presentes à reunião seis entidades estudantis universitárias: União Estadual dos Estudantes (UEE); Conselho Universitário de Carteira de Estudante (CUC); Centro Universitário de João Pessoa/Unipê; Instituto Federal da Paraíba (IFPB); Universidade Federal da Paraíba (UFPB); e Instituto de Ensino Superior (IESP).
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