Em instrução normativa publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (04/04), a Susep decretou a implantação do uso de certificado digital entre seus colaboradores.
De acordo com o documento, os arquivos eletrônicos produzidos no âmbito de atuação da Susep terão garantia de autoria, autenticidade e integridade asseguradas nos termos da lei.
A Susep ainda alerta que o uso inadequado do certificado digital, por parte dos colaboradores, fica sujeito à apuração de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor.
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