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No aprimoramento do seu papel constitucional de fiscalizar, tempestivamente e com transparência, a boa aplicação dos recursos públicos, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) implantou o processo eletrônico para instrução e julgamento de matérias de sua competência constitucional.

A utilização de autos eletrônicos de processos coloca o TCE/BA nas fileiras da modernidade e da atualização tecnológica e em sintonia com o Código de Processo Civil vigente, que já autoriza que os acórdãos, votos e demais atos processuais sejam registrados em arquivo eletrônico inviolável e assinados eletronicamente. Com a ampliação da informatização, o cidadão passou a ter mais acesso à informação, seguindo tendência de um mundo cada vez mais globalizado. Consequentemente, os processos de competência do TCE/BA não poderiam deixar de ser concebidos nessa nova perspectiva de utilização de ferramentas modernas para auxiliar na transparência e no julgamento das contas.

A adoção do meio eletrônico para a tramitação de processos no TCE/BA ocorreu de forma gradativa e segura. Assim, desde julho de 2016, todos os novos processos de competência das câmaras e do plenário vêm sendo autuados e tramitam em meio 100% eletrônico. Dessa forma, o acesso do cidadão às informações sobre o trabalho do TCE/BA será cada vez mais efetivo e adaptado à realidade contemporânea, o que, indubitavelmente, contribui para o fortalecimento do controle social. Entre as vantagens do uso do processo eletrônico, destacam-se: facilitação do acesso à informação; redução do tempo de tramitação do processo; redução de custos (que não é representado apenas em termos monetários); comodidade de acesso dos gestores e servidores aos processos de seus interesses; otimização do espaço no ambiente de trabalho; racionalização na utilização dos recursos ambientais e orçamentários para arquivo e logística no gerenciamento de processos físicos; redução de risco de danos em extravio de processos e documentos e eliminação de custos com digitalização e microfilmagem de documentos.

Outro aspecto importante é que a solução foi projetada e executada pelo próprio TCE/BA, por meio do seu corpo técnico de tecnologia da informação e de auditores, considerando-se as experiências de outros tribunais de contas do Brasil, a exemplo do TCE/PE, TCE/RS, TCE/DF, TCE/PB, TCE/MG, assim como do TRT da 5ª Região, do TJ/BA e do Conselho Nacional de Justiça.

Além disso, já estão sendo implementadas demandas evolutivas no atual sistema de processos para torná-lo apto à utilização do processo eletrônico na área administrativa do Tribunal. Brevemente, ter-se-á “papel zero” no TCE/BA.

Quanto ao custo de implantação, registre-se que a solução tecnológica escolhida pelo TCE/BA para o processo eletrônico, além de atender às disposições da legislação federal vigente, especialmente da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, bem como da Lei Estadual nº 12.209/2011, levou em consideração o menor desembolso, principalmente nesse momento de restrições orçamentárias, sem descuidar dos requisitos de segurança da informação.

É importante enfatizar, também, que as soluções tecnológicas adotadas priorizaram aquelas baseadas em softwares livres, o que dispensa custos com licenciamento de sistemas proprietários, que tanto oneram a administração pública. A solução adotada pelo TCE/BA permitiu uma economia de, aproximadamente, R$ 400 mil, somente com a aquisição de sistemas e certificados digitais para assinatura eletrônica.

O TCE/BA disponibiliza, ainda, um serviço de emissão de certificados digitais para os seus auditores, gestores públicos, advogados, servidores e interessados nos processos de sua competência, que permite a assinatura eletrônica e a comprovação da autoria e a integridade de documentos em forma eletrônica. De mais a mais, o processo eletrônico do TCE/BA utiliza tecnologia própria e se encontra disponível para os órgãos e entidades do Estado que desejarem conhecer e utilizar essa solução para processo eletrônico.

Ampliar a utilização do processo eletrônico em toda a administração pública estadual é o próximo desafio. O TCE/BA não deseja seguir sozinho nessa nova realidade tecnológica. O que se pretende, também, é contribuir com o Estado para uma maior automatização dos seus processos de trabalho e para o aumento da transferência de informações, aproveitando as vantagens que o meio eletrônico oferece.