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Aprovada lei que transforma documento digitalizado em prova

14-Junho-2012 - Fonte: QualiSoft - Com informações do site do Senador Aloisio Nunes

A aprovação do projeto faz com que o país reduza ainda mais a utilização do papel em favor das novas tecnologias, traduzindo-se em expressivas reduções de custos para as empresas e em benefícios para o meio ambiente

Brasília - O Plenário do Senado aprovou no dia 12/06/2012 projeto de lei que regulamenta a digitalização e o armazenamento em meio eletrônico de documentos públicos e privados. O PLC 11/2007, da deputada Ângela Guadagnin, foi relatado no senado pelo parlamentar Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) e segue agora para sanção presidencial.

Para o relator da matéria, com a aprovação deste projeto o documento digitalizado poderá ter o mesmo valor de prova do documento original para todos os fins legais. Segundo Aloysio Nunes Ferreira, o PLC 11/07 garante que o processo de digitalização manterá a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento original,com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira). Clique aqui e veja os principais pontos da lei e uma transcrição objetivo de seus efeitos no dia-a-dia das empresa.

As empresas privadas ou os órgãos da administração pública direta ou indireta que utilizarem procedimentos de armazenamento de documentos em meio eletrônico, ótico ou equivalente deverão adotar sistema de indexação que possibilite a sua precisa localização.

Segundo Aloysio Nunes Ferreira, a aprovação do projeto fará com que o país reduza ainda mais a utilização do papel em favor das novas tecnologias. “A eliminação de toneladas de papel certamente se traduzirá em expressivas reduções de custos para as empresas e em benefícios para o meio ambiente”, enfatizou.

Em volume, o Brasil é o quarto maior produtor de celulose, com uma produção de 13,5 milhões de toneladas ao ano. Esse resultado foi bem maior que a meta do setor para 2011, que era de 12,7 milhões de toneladas de celulose. O Brasil está atrás apenas dos Estados Unidos, do Canadá e da China, segundo a Bracelpa (Associação Brasileira de Celulose e Papel).

O parlamentar citou exemplo dos bancos que, com a sanção do PLC 11/2007, reduzirão seus custos de papéis, armazenagem de milhares de cheques emitidos diariamente e a guarda de documentos em arquivos.

O projeto já havia entrado em pauta no final de maio de 2012, com voto favorável do relator, Aloysio Nunes (PSDB-SP), mas foi retirado para análise dos senadores e retornou com proposta de emenda apresentada por Ciro Nogueira (PP-PI). Aloysio apresentou parecer contrário à sugestão do parlamentar pelo Piauí de tornar obrigatória a autenticação do documento digital em cartório, por entender que a ideia feria o objetivo principal do projeto: o de “eliminar um pedágio”.

Quem quiser recorrer a um detentor de fé pública pode fazê-lo, mas, para quem não o fizer, o Brasil já garante um sistema de confiabilidade a documentos eletrônicos – afirmou Aloysio.

A iniciativa privada já está pronta para atender às exigências da nova lei. Um exemplo disso é o Portal Nacional do Documento Eletrônico (PNDE), o maior e mais completo Portal de Assinatura Digital do país  (www.documentoeletronico.com.br). O PNDE já disponibiliza aos seus usuários um serviço que atende em 100% o disposto na PLC 11/07, preservando a integridade, a autenticidade e a confidencialidade do documento original, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira).

O serviço, denominado Arquivo Digital, permite o armazenamento, a gestão e o compartilhamento de qualquer tipo de documento eletrônico de forma simples, rápida e segura. Com ele, qualquer pessoa, seja ela física ou jurídica, pode organizar seus documentos, mantendo-os em ambiente seguro e com certificação ICP-Brasil, podendo ainda compartilhá-los com parceiros, fornecedores, clientes ou outras partes autorizadas. O PNDE conta com a garantia e confiabilidade da AR QualiSoft (ICP-Brasil), dando respaldo jurídico a todas as assinaturas digitais realizadas através do Portal com certificados ICP-Brasil.